ANS Não Tem Nada a Ver Com o Que Acontece em Hospitais da Prevent

0229 – 03/10/2021

Referências: Geografia Econômica da Saúde no Brasil e Jornada da Gestão em Saúde no Brasil

Infelizmente a CPI do Senado Investiga o Que Deve, mas na Agencia Reguladora Errada

(*) todos os gráficos e tabelas são partes integrantes do Estudo Geografia Econômica da Saúde no Brasil

Para quem estiver lendo pela primeira vez um conteúdo meu: se estiver esperando crítica ao Presidente, ou elogio ao Presidente ... ao governador ... ao senado ... se estiver com a expectativa do texto criticar ou elogiar qualquer instância política: não perca seu tempo. A discussão aqui é exclusivamente técnica, com foco em gestão da saúde pública e privada ... isso posto ...

Muita gente chocada com acusações feitas contra a Prevent Sênior, referentes a utilização de medicamentos sem comprovação científica, cerceamento da atividade médica, entrega de medicamentos que podem causar efeitos colaterais graves sem a devida investigação diagnóstica prévia, manipulação do CID, internação de pacientes COVID-19 em unidades que continham pacientes não infectados ...

· Todas acusações muito graves, que evidentemente devem ser apuradas e havendo responsabilidade ... devidamente penalizadas;

· Aqui não existe a pretensão de discutir as acusações e opinar sobre elas ... apenas discutir que a instância que está sendo invocada como responsabilização de fiscalização está completamente errada.

Diferente da ANEEL, ANATEL e outras agências reguladoras que controlam serviços públicos no segmento da energia, telecomunicações ... a ANS é uma agência que regula apenas a operação financeira das operadoras de planos de saúde:

· Diferente do que as pessoas pensam ... diferente do que todos nós gostaríamos que fosse ... como particularmente reclamo há anos e até sofro repressão por dizer isso: A ANS não regula saúde ... as operadoras não prestam serviços de saúde;

· Operar plano de saúde é uma atividade financeira ... não é uma atividade de atenção à saúde ... as pessoas gostariam que fosse ... eu gostaria que fosse ... mas não é;

· O escopo da ANS foi mal definido, por isso reclamamos tanto das “lambanças” que ela faz ... pelo escopo da ANS nem deveria estar vinculada ao Ministério da Saúde ... deveria estar vinculada ao Ministério da Economia !

Se deixarmos a ideologia política de lado ... se considerar que a missão da ANS está mal definida desde a sua criação ... passando por diversos governos de partidos políticos diferentes ... ou seja ... se não politizarmos a discussão, vai ficar muito fácil entender que chamar um representante da ANS na CPI “não vai dar em nada”:

· Ela não tem absolutamente nada a ver com o que aconteceu dentro dos hospitais da Prevent;

· Da mesma forma como não tem nada a ver com o que aconteceu em qualquer hospital privado ou público, que pode prestar serviço tanto para operadoras de planos de saúde !

Entendendo o cenário ... sem politizar:

· Telecomunicações, Energia ... são obrigações do governo, e não se permite que uma empresa privada explore comercialmente ... por isso são concessões para as operadoras de telefonia, de energia ... quem presta o serviço é o governo, através delas;

· Saúde é livre para a iniciativa privada ... já que o governo não consegue dar saúde integral para a população através do SUS, permite que empresas privadas operem livremente hospitais, clínicas, centros de diagnósticos, consultórios ... e operadoras de planos de saúde;

· A ANS, diferente da ANATEL, ANEEL, foi definida para regular planos de saúde, que são +/- 800 ... não regula serviços de saúde que são mais de 500.000 (meio milhão) .. não tem competência técnica (conhecimento) nem operacional (braço) para fazer isso.

Então “a coisa da saúde” no Brasil é mais ou menos assim ... bem diferente do que deveria ... do que gostaríamos:

· O SUS ninguém regula ... ele se autorregula;

· As operadoras de planos de saúde ... a ANS regula;

· Os serviços de saúde privados ... ninguém regula;

· A ANVISA, no que diz respeito aos aspectos de vigilância sanitária ... e apenas em relação a isso ... regula o que diz respeito à assistência da saúde em empresas de qualquer tipo;

· Neste cenário, o que acontece dentro de um hospital da Prevent Sênior não tem nada a ver com ANS !

Então ... se existe acusação sobre coisas que eventualmente tenham ocorrido nos hospitais da Prevent:

· Referente a utilização de medicamentos sem comprovação científica ... é área da ANVISA;

· Referente a cerceamento da atividade médica ... é área do CFM, CRM ... entidades de classe dos médicos;

· Referente a entrega de medicamentos que podem causar efeitos colaterais graves sem a devida investigação diagnóstica prévia ... é área do CFM/CRM ... e do COFEN, COREN ... entidades de classe da enfermagem que executou;

· Referente a manipulação de CID ... é da área do CFM/CRM, da ANVISA e da Polícia ... porque é fraude, e fraude é crime no código civil, que define multa e reclusão diga-se de passagem;

· Referente a internação de pacientes COVID-19 em unidades que continham pacientes não infectados ... é da área da ANVISA.

Nada a ver com ANS ... vamos reforçar ...:

· Se os pacientes da Prevent tivessem sido tratados em hospitais credenciados ... e não de rede própria ... a ANS teria a ver com o que aconteceu lá dentro do hospital ?

· O exemplo do relato da família que diz ter recusado o protocolo de atendimento da Prevent, levou o familiar para ser atendido em um hospital privado, salvou sua vida e entrou na justiça para que a Prevent pague a conta: a ANS vai lá naquele hospital privado saber se o prontuário foi manipulado ? ... se o paciente foi tratado com Cloroquina ?

Qual a diferença em relação a atuação da ANS se o beneficiário é tratado em rede própria ou credenciada ?

· Será que algum destes fatos não ocorreu em nenhum hospital de rede própria de operadora, financiado por operadora ?

· A ANS tem então que fiscalizar tudo que aconteceu em todos os atendimentos de beneficiários de planos de saúde em toda a rede credenciada delas ?

Por incrível que pareça, uma parte da culpa de acharem que estes eventos têm a ver com a ANS é, em grande ... mas grande parte ... mas muito grande parte ... da própria ANS:

· Faz tempo que ela tem atuado fora da sua área de abrangência ... quantas vezes não alertamos;

· Para ter “um minuto de fama” alguns diretores desde a sua criação andaram criando certificações para classificação de serviços de saúde ... já caiu por terra, diga-se de passagem;

· Andaram preconizando modelos de remuneração baseados em valor ... uma relação de preços entre operadora de planos de saúde e hospitais ... quando a abrangência dela se restringe a relação comercial entre o plano de saúde e seus beneficiários ... e isso ela ainda continua fazendo insistentemente ... infelizmente até patrocinando seminários sobre o tema !

· São vários os episódios em que a ANS extrapolou os limites da sua competência institucional ao longo de décadas.

A ANS andou trilhando por áreas que não tem nada a ver com o seu escopo, passando a imagem de que regula a saúde privada ... não é verdade ... ela regula a saúde suplementar e não a saúde privada:

· Agora vai ter que “comer uns quilinhos de sal” para desfazer isso ... vai ser duro explicar depois de ter empenhado “tanto marketing” no que não devia;

· E espero que o episódio sirva para que ela volte “o prumo para alinhar seus muros” ... que sirva de lição !

Precisamos de uma agência técnica ... não política ... não “pirotécnica” ... somados os beneficiários de planos de saúde de assistência médica e odontológica, são 70 milhões de pessoas que dependem de uma atuação mais efetiva dentro da sua área de abrangência ... sem interferir onde não têm competência legal para isso.

Existe muita discussão “em jogo” há muito tempo:

· O papel da ANS;

· Se operadora deveria ou não poder fazer uso de rede própria;

· O vínculo da ANS com o Ministério da Saúde ...

· Mas achar que a ANS pode fiscalizar serviços de saúde ... nada a ver !!!

Vamos lembrar que plano de saúde é a atividade econômica de varejo mais judicializada do Brasil ... a segunda em volume de processos ... a “primeiríssima” em volume de dinheiro !!!

· Somente isso já é suficiente para abrir a discussão de que precisamos de um cenário completamente diferente do que existe ... a discussão é muito mais profunda;

· O tempo vai passando e o cenário de multas, ressarcimentos, judicialização ... só tem aumentado ... nenhuma “luz no fim do túnel”.

Torcer para que esta iniciativa inadequada da CPI do Senado:

· Não “detone” indevidamente a imagem nem da operadora ... nem da ANS ...

· A operadora age dentro da regulação da ANS ... e a ANS regula dentro das limitações da sua abrangência;

· Deixar que as acusações sejam apuradas no fórum adequado, envolvendo as instituições certas, sem condenar antes de julgar ... milhares de empregos ... milhares de pessoas ... podem ser prejudicadas se “o caminho não for reto”.

Torcer para que este episódio de desentendimento do cenário que a CPI está criando, coloque em discussão a necessidade que temos de remodelar completamente a regulação da saúde privada no Brasil:

· A saúde privada é formada pela saúde suplementar regulada pela ANS, e pela saúde suplementar não regulada pela ANS;

· E a que não é regulada pela ANS é muito maior do que o que está debaixo do guarda-chuva das operadoras;

· A parcela da população, seguramente maior que 70 milhões dos que têm planos de saúde, que utiliza serviços privados de saúde está desassistida;

· Necessitamos da definição de uma agência que regule a saúde privada inteira ... não um pequeno pedacinho dela;

· Enquanto continuarmos assim .. vai continuar “dando ruim” ... como vimos durante a pandemia !

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Sobre o autor Enio Jorge Salu

Histórico Acadêmico

· Formado em Tecnologia da Informação pela UNESP – Universidade do Estado de São Paulo

· Pós-graduação em Administração de Serviços de Saúde pela USP – Universidade de São Paulo

· Especializações em Administração Hospitalar, Epidemiologia Hospitalar e Economia e Custos em Saúde pela FGV – Fundação Getúlio Vargas

· Professor em Turmas de Pós-graduação na Faculdade Albert Einstein, Fundação Getúlio Vargas, FIA/USP, FUNDACE-FUNPEC/USP, Centro Universitário São Camilo, SENAC, CEEN/PUC-GO e Impacta

· Coordenador Adjunto do Curso de Pós-graduação em Administração Hospitalar da Fundação Unimed

Histórico Profissional

· CEO da Escepti Consultoria e Treinamento

· Pesquisador Associado e Membro do Comitê Assessor do GVSaúde – Centro de Estudos em Planejamento e Gestão de Saúde da EAESP da Fundação Getúlio Vargas

· Membro Efetivo da Federação Brasileira de Administradores Hospitalares

· CIO do Hospital Sírio Libanês, Diretor Comercial e de Saúde Suplementar do InCor/Fundação Zerbini, e Superintendente da Furukawa

· Diretor no Conselho de Administração da ASSESPRO-SP – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

· Membro do Comitê Assessor do CATI (Congresso Anual de Tecnologia da Informação) do Centro de Tecnologia de Informação Aplicada da Fundação Getúlio Vargas

· Associado NCMA – National Contract Management Association

· Associado SBIS – Sociedade Brasileira de Informática em Saúde

· Autor de 12 livros pela Editora Manole, Editora Atheneu / FGV e Edições Própria

· Gerente de mais de 200 projetos em operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas, centros de diagnósticos, secretarias de saúde e empresas fornecedoras de produtos e serviços para a área da saúde e outros segmentos de mercado