Justiça da Saúde, agora realidade !

0416 – 27/04/2025

Ref.: Cursos Profissionalizantes em Gestão da Saúde, Geografia Econômica da Saúde no Brasil e Jornada da Gestão em Saúde no Brasil

Água mole em pedra dura ...

(*) todos os gráficos e ilustrações são partes integrantes do Estudo Geografia Econômica da Saúde no Brasil e do material didático do Programa Cursos Profissionalizantes em Gestão da Saúde, dos cursos da Jornada da Gestão em Saúde e da Escepti

Iniciar enaltecendo o trabalho fantástico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na disponibilização de um painel em que conseguimos acompanhar a evolução dos processos relacionados à área da saúde pública, privada e geral é obrigatório.

Talvez o TJSP, preocupado com a transparência da informação para quem necessita nem tenha a dimensão do quanto estas informações são úteis para a gestão da saúde. A tabulação, especialmente a que detalha o motivo das demandas, ainda pode ser melhorara, e certamente será conforme o tempo for passando ... mas já nos provê de informações absolutamente “fantásticas” para guiar a gestão da saúde pública e privada !

Os gráficos demonstram a evolução do volume de processos mês a mês, desde janeiro de 2020 (vamos lembrar ... ano da pandemia) até dezembro de 2024, apenas no TJSP ... não são números globais do Brasil ... apenas do Estado de São Paulo:

· O de cima a esquerda, o volume total de processos;

· E os demais estratificando por saúde pública, saúde suplementar e “demais ramos”;

· Todos ... sem exceção ... guardando a tendência de crescimento !

Para nosso espanto ... não demonstram que vamos retornar a uma situação pré pandemia ... o volume ao final de 2024 é do mesmo nível da “época mais branda” da pandemia ... nem estamos “falando do olho do furacão” da pandemia em que temos grandes picos nos gráficos ... estamos “falando” da época mais branda !

Estamos lidando com uma média mensal de processos “na casa” de 4.000 ... 4.000 por mês, somente no Estado de São Paulo ... vamos memorizar este número para o trecho mais abaixo do texto.

Estratificando, vemos que tanto na saúde pública como na privada, o volume de processos cresce.

No geral tivemos um aumento, em apenas 4 anos, de 40 % no volume de processos:

· Basicamente ~22 % na saúde suplementar e nos demais ramos ...

· ... inacreditáveis ~79 % na saúde pública ... relacionada às pessoas que são dependentes do SUS, vivem “ao Deus dará”, mas estão fazendo cada vez mais uso da justiça para cobrar do governo a sua missão constitucional de prover saúde para a população.

Bem, se engana “redondamente” quem analisa o avanço da judicialização na área pública comparado com a privada e pode achar que a saúde suplementar regulada pela ANS traz menos problemas para os beneficiários de planos de saúde do que o SUS traz para os beneficiários do SUS ... os gráficos demonstram claramente isso !

Temos no Estado de São Paulo uma população de 45.973.194 seres humanos, dos quais apenas 18.250.837 privilegiados têm condições de possuir um plano de saúde.

Se dividirmos os processos “per capita” (por milhão de pessoas):

· A saúde suplementar tem mais que o dobro de processos per capita do que o SUS !

· A regulação da ANS não é adequada ...

· ... o produto plano de saúde está cada vez pior ...

· ... e ao longo desses 4 anos, um produto vendido para a população, que não é barato, ter um aumento de ~22 % de judicialização, em um níveo de judicialização que já não era pouco, é uma vergonha !

O TJSP recebe mais processos da saúde suplementar do que do SUS:

· E vamos lembrar que acessam o SUS pessoas que nem estão contabilizadas nestes números;

· Qualquer pessoa que esteja no território nacional pode acessar o SUS, mesmo não fazendo parte da população brasileira oficial ...

· ... e nossa justiça ainda dá (nada mais justo) a possibilidade de que estas pessoas demandem ações contra o SUS !

· Nada mais justo porque, já que voce dá acesso à saúde pública a qualquer pessoa, contribuinte ou não do INSS, brasileiro nato ou naturalizado ou não ... é evidente que voce dê a chance a ele de demandar no caso de dano, não é verdade ?

Existe uma forte “facção” de pessoas que critica a judicialização na saúde, sem considerar os reais aspectos que a envolvem:

· Infelizmente, muitos deles, capitaneados pelas fontes pagadoras que não cumprem sua missão ou obrigação;

· A maioria absoluta do volume de judicialização ocorre de forma legítima ...

· ... uma minoria, que infelizmente causa “um estrago midiático que só prejudica a saúde”, aparece na maioria das análises sobre judicialização;

· O volume real de demandas ... os motivos que estão proporcionalmente inseridos nas demandas ... temos que dar “graças a Deus” que temos uma justiça que não é dominada pela classe dominante.

É comum o “jus esperneandi” ... o que aprendi com pessoas do meio jurídico como sendo o “direito das pessoas de espernear” em relação ao direito ... é fato !

Quem não cumpre suas obrigações tem o direito de espernear ... mas o importante é que a “justiça seja feita”.

E os principais motivos que norteiam as demandas, conforme os dados do TJSP, são mais que conhecidas de nós, os gestores da saúde ...

Na saúde pública:

· O fornecimento de medicamentos, que como sabemos falha e falha muito ... o SUS é um dos poucos sistemas de financiamento da saúde pública no mundo que distribui medicamentos gratuitamente para a população ... mas vemos na rotina órgãos gestores falhando na distribuição;

· E a falta de estrutura adequada para atender a demanda dos atendimentos de urgência. Fala sério ! ... alguém duvida disso ? Quantas e quantas exposições de casos aparecem na mídia demonstrando casos relacionados a isso;

· Somente estes 2 tipos representam mais da metade das demandas na saúde pública !

Na saúde suplementar, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é o reajuste do preço do plano que protagoniza as ações:

· São as negativas de autorização para tratamento médico-hospitalar. Quem está no ramo, duvida disso ? Estamos na rotina do relacionamento entre operadoras de planos de saúde e serviços de saúde com “uma enxurrada” de casos diariamente de negativas de autorização ... são as operadoras utilizando todos os recursos possíveis (certos e errados) para reduzir a sinistralidade da sua carteira, ou não ?

· E o fornecimento de medicamentos ... “igual que nem” o item anterior ... operadoras questionando ao máximo a conduta dos médicos !

· Somente estes 2 motivos protagonizam mais de 80 % das demandas judiciais na saúde suplementar regulada !

E nos demais ramos, um cenário muito similar ao da saúde pública, com protagonismo total para fornecimento de medicamentos !

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura:

· Perdi a conta de quantos textos escrevi concluindo que devemos ter uma justiça própria da saúde ... nem vou contar meus textos e aulas ... mas foram muitos nestes últimos anos !

· E fiquei particularmente contente com a iniciativa do TJMA – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – de criar a Primeira Vara de Saúde Suplementar do Brasil;

· Como não sou advogado, nem milito na área jurídica, nem sei avaliar se já existia algo parecido antes ... devo confessar;

· Mas é algo mais do que necessário.

É verdade que penso que a vara não deveria de Vara de Saúde Suplementar:

· Deveria ser Vara de Saúde;

· Os números do TJSP demonstram que ficar apenas no âmbito da Saúde Suplementar não é o ideal;

· Mas é um avanço “maravilhoso” para quem necessita de acesso à saúde ... pública ou privada !

Lembra do número de processos ?

· Se temos uma “Justiça Eleitoral” específica para casos eleitorais ...

· ... se temos uma “Justiça do Trabalho” específica para casos do trabalho ...

· ... por que não uma Justiça da Saúde”, já que temos muito mais processos relacionados à saúde do que as citadas ?

Tomo a liberdade de reproduzir alguns processos que tramitaram em tribunais e fazer uma pergunta:

· Existem casos de fraude, que podem ter sido originados por atos realmente intencionais ou não ... quem é do ramo sabe do que estou falando ...

· ... existem casos em que o demandante questiona a própria regulação ... o demandado fez o que faz na rotina para milhares de pessoas, e uma delas requereu a ação e ganhou ...

· ... será que a justiça, não especializada em saúde, deu realmente ao juiz nestes casos todo o suporte que ele necessitou para tomar sua decisão ?

· Para quem tem algum relacionamento com a área jurídica como eu que, ressalto, não tenho especialização jurídica alguma, acredito que não ! ... a justiça não está equipada adequadamente para dar aos juízes o suporte que eles necessitam para a tomada de decisão em todos os tipos de casos ... as variações de parâmetros nas centenas, milhares de cenários, que os sistemas de financiamento da saúde e de assistência a saúde proporcionam ensejam ao juiz um suporte diferente do que ele tem hoje, sem uma estrutura especializada em saúde !

Vamos deixar bem claro novamente ... não questiono se as decisões foram certas ou erradas ... não tenho a menor competência para isso ... não é disso que trata o texto !

A questão é: será que o juiz não deveria ter muito mais suporte do que tem atualmente para julgar casos da área da saude que mesclam economia com assistência ? ... que mesclam o sistema de financiamento com as práticas da saúde ?

Esta é a questão !

E, novamente citando que sou leigo em direito, quando me deparo com uma notícia de que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça – busca parceria com a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar:

· Por um lado comemoro ... passou da hora !

· Parceria muito mais que bem-vinda !!

Mas por outro lado, ainda acredito que não dá mais para separar saúde privada da saúde pública:

· Os principais motivos de demanda da saúde privada e pública são basicamente os mesmos ... por exemplo: fornecimento de medicamentos;

· Os sistemas de financiamento público e privados estão completamente interligados ... por exemplo ressarcimento das operadoras ao SUS ... o paciente é o mesmo ... o tratamento ocorre parte no SUS parte da saúde suplementar !

· O ser humano que demanda a justiça tem necessidade de acesso a saúde, e não deve se preocupar em saber se vai demandar na vara da saúde suplementar ou na vara comum do SUS ... isso não será adequado, podendo inclusive prejudicar o demandante em determinadas situações.

Mas de qualquer forma ... a Justiça da Saúde está se tornando realidade ... e ao contrário de pessoas que não têm esta visão sobre a importância dela em sistemas regulatórios tão complexos e falhos ... é um grande avanço !!!

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Sobre o autor Enio Jorge Salu

CEO da Escepti Consultoria e Treinamento

Histórico Acadêmico

· Formado em Tecnologia da Informação pela UNESP – Universidade do Estado de São Paulo

· Pós-graduação em Administração de Serviços de Saúde pela USP – Universidade de São Paulo

· Especializações em Administração Hospitalar, Epidemiologia Hospitalar e Economia e Custos em Saúde pela FGV – Fundação Getúlio Vargas

· Professor em Turmas de Pós-graduação na Faculdade Albert Einstein, Fundação Getúlio Vargas, FIA/USP, FUNDACE-FUNPEC/USP, Centro Universitário São Camilo, SENAC, CEEN/PUC-GO e Impacta

· Coordenador Adjunto do Curso de Pós-graduação em Administração Hospitalar da Fundação Unimed

Histórico Profissional

· Pesquisador Associado e Membro do Comitê Assessor do GVSaúde – Centro de Estudos em Planejamento e Gestão de Saúde da EAESP da Fundação Getúlio Vargas

· Membro Efetivo da Federação Brasileira de Administradores Hospitalares

· CIO do Hospital Sírio Libanês, Diretor Comercial e de Saúde Suplementar do InCor/Fundação Zerbini, e Superintendente da Furukawa

· Diretor no Conselho de Administração da ASSESPRO-SP – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

· Membro do Comitê Assessor do CATI (Congresso Anual de Tecnologia da Informação) do Centro de Tecnologia de Informação Aplicada da Fundação Getúlio Vargas

· Associado NCMA – National Contract Management Association

· Associado SBIS – Sociedade Brasileira de Informática em Saúde

· Autor de 12 livros pela Editora Manole, Editora Atheneu / FGV e Edições Próprias

· Gerente de mais de 200 projetos em operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas, centros de diagnósticos, secretarias de saúde e empresas fornecedoras de produtos e serviços para a área da saúde e outros segmentos de mercado